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A Tutela Constitucional do Meio Ambiente


Tatiana Damasceno Trovão do Nascimento*









Introdução

    A concepção existente até pouco tempo era de que os recursos naturais eram ilimitados, existiam em abundância, motivo pelo qual o homem não se preocupava com a questão ambiental, ao contrário, a degradação do meio ambiente era sinônimo na maioria das vezes de progresso.

    O grande número de catástrofes ambientais serviu para demonstrar a importância do meio ambiente para a humanidade. Não adianta atingir o máximo em desenvolvimento e progresso econômico se a vida em nosso planeta corre perigo.

    O homem começou a perceber que nosso planeta possui recursos finitos, e, se não mudarmos a concepção que ainda vigora, nossa sobrevivência estará ameaçada.

    A legislação pátria em matéria ambiental também tem sofrido os impactos dessa mudança de concepção, visto que esta tinha uma visão apenas utilitarista e agora, influenciada principalmente pela nova visão existente na Constituição Federal de 1988, em especial com relação a seu cunho protetivo que ora abordaremos, começa a haver uma preocupação real com o meio ambiente.


1. Meio Ambiente na Constituição de 1988

    A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes inovações na esfera ambiental, sendo tratada por alguns como “Constituição Verde”; o constituinte de 1988 procurou dar efetiva tutela ao meio ambiente, trazendo mecanismos para sua proteção e controle.

    Nossa Constituição traz a preocupação com as questões ambientais como fundamentais para continuidade da vida em nosso planeta, eis que essa preocupação é de cunho global. Deve haver, além de um bom aparato jurídico sobre o assunto, um envolvimento de toda sociedade.

    Nos diversos artigos que se referem ao meio ambiente na ordem constitucional, nota-se claro o caráter interdisciplinar dessa questão, eis que se referem a aspectos econômicos, sociais, procedimentais, abrangendo ainda natureza penal, sanitária, administrativa, entre outras.

    Observe-se que o disposto nos parágrafos do artigo 225 visam justamente dar efetividade ao disposto no caput, qual seja, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    A Constituição Federal trouxe a preocupação de caráter eminentemente social e humano. Ficou clara a inter-relação existente entre o direito fundamental à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana e o meio ambiente. Todos eles são fundamentais e necessários à preservação da vida.


O que é importante – escrevemos de outra feita – é que se tenha a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas a formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras considerações com as de desenvolvimento, com as de respeito ao direito de propriedade, com as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: a qualidade de vida. [1]


2. Direito Fundamental ao Meio Ambiente Sadio

    Como já dito anteriormente, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever e direito fundamental de toda coletividade. Trata-se, pois de direito difuso, enquadrando-se como direito de terceira dimensão ou geração.

    Os direitos de primeira geração, portanto, são aqueles de cunho negativo, ou seja, uma conduta não positiva do Estado visando resguardar os direitos fundamentos ligados à liberdade, à vida, à propriedade.


os direitos de liberdade, cujo destinatário é o Estado, e que têm como objecto a obrigação de abstenção do mesmo relativamente à esfera jurídico-subjetiva por eles definida e protegida. [2]


    Já os direitos de segunda geração possuem status positivo, ou seja, demandam comportamento ativo do Estado, visando à realização da justiça social. São conhecidos também como direitos prestacionais. Entre esses direitos se incluem os direitos sociais, culturais e econômicos.

    Apesar da doutrina já acenar pela existência do direito de quarta geração, que estaria surgindo em face da globalização dos direitos fundamentais, interessa-nos neste estudo, a classificação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é tido pela maioria da doutrina como direito de terceira geração.

    Na terceira geração dos direitos fundamentais estariam presentes os direitos de fraternidade e solidariedade, de caráter altamente humano e universal. Destarte, tais direitos fundamentais não têm por objetivo a proteção de interesses individuais, mas sim do próprio gênero humano. A titularidade dos direitos de terceira geração é coletiva, por vezes indefinida e indeterminada.


O meio ambiente caracteriza-se por interesse difuso, pois trata de interesses dispersos por toda a comunidade e apenas ela, enquanto tal, pode prosseguir, independentemente determinação de sujeitos. [3]


    Além do direito à proteção do meio ambiente, incluem-se em referida geração de direitos fundamentais, o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à qualidade de vida, ao direito de comunicação e ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade.

    O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito da coletividade, portanto, de terceira geração, senão vejamos:


A QUESTÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação de direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não a indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.


    Nota-se que é necessário o envolvimento de cada indivíduo na luta por um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim será possível o envolvimento e a mudança de postura de toda sociedade em face do meio ambiente, daí a classificação como direito de terceira geração, que consagra o princípio da solidariedade.

    Por esse princípio, nota-se clara a importância da cooperação buscando em conjunto a melhoria da qualidade de vida de todos. Como define Leon Duguit [4], esse é o ponto de apoio da concepção do direito.


Destarte, nota-se que é fundamental a participação da coletividade, de todos nós, visando a proteção e defesa do meio ambiente.



________________________________
    
*Bacharela em Direito pela Universidade Salgado Filho, com pós-graduação em Direito Público na mesma universidade. Já publicou três artigos versando sobre temas jurídicos e atua há um ano como conciliadora em uma Vara Cível do Rio de Janeiro.

[1] - SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 70.

[2] - CANOTILHO, op. cit. p. 375.

[3] - MEDEIROS, op. cit. p. 133.

[4] - Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 70. 1982. p. 415.



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Justiç@ - Revista Eletrônica da Seção Judiciária do DF            N. 13 • Ano II • Junho/2010